Correios poderá pagar R$1.000,00 por dia caso descumpra decisão judicial

Justiça obriga Correios a incluir funcionário em plano de saúde particular

 O Sintec-Ura – Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos e Similares de Uberaba e Região informa que a Empresa Correios terá 90 dias a  partir de 17 de outubro para incluir no plano de saúde, quatro concursados que assumiram seus cargos a partir de decisão judicial. Caso descumpra a decisão, terão que pagar multa diária de R$1.000,00, limitado ao teto de R$40.000,00 por trabalhador.

De acordo com o advogado Simão Avelar Filho a empresa já descumpre a Lei ao contratar terceirizados por mais de seis meses de contrato. Também descumprindo o Acordo Coletivo, ainda não tinha incluído esses contratados por liminar no plano de saúde com a alegação que a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar proibiu de inserir mais funcionários ao plano de saúde. “Na verdade, é uma forma de burlar a Lei e fazer economia. Os Correios acreditam que podem reverter essas liminares, o que desobrigaria a contratação desses trabalhadores concursados”, explicou Simão.

Com essa alegação de não inclusão de trabalhadores no Postal Saúde, a justiça obrigou os Correios a incluir esses trabalhadores em outro plano de saúde. “Pode ser um plano de saúde particular. Essa decisão é única na história judicial dos Correios e Sindicatos de todo Brasil”, salientou o advogado.

Para o Presidente do Sintect-Ura Wolnei Cápolli, a Empresa Correios quando deixa de contratar um concursado prejudica também a população pois reduz um efetivo que já está deficitário e faz cair ainda mais a qualidade dos serviços. “Eles querem diminuir custos e qualidade também. Não podemos deixar um trabalhador sem amparo mínimo de tamanha importância para toda família que é o plano de saúde”.

 

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