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Servidores da Administração Municipal e representantes da classe de contribuintes indicados por entidades representativas de classe, nomeados para o Conselho Municipal de Contribuintes conforme decreto do dia 17 de abril, tomaram posse para o biênio 2019/2020 nesta quinta-feira (25), em reunião oficial na Secretaria da Fazenda. Além do poder público, o conselho tem representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (ACIU), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Uberaba (CDL), Sindicato dos Contabilistas de Uberaba (Sindcont) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O secretário da Fazenda, Wellington Fontes, explica que o Conselho Municipal dos Contribuintes tem sua finalidade prevista no Código Tributário. “Ele tem um papel importante para discutir assuntos tributários em que o contribuinte, quando não satisfeito com uma decisão de primeira instância, recorre para uma segunda instância, cuja representação é do Conselho. Ali vão julgar o que o contribuinte está solicitando, quais as reclamações, se tem respaldo legal. Os conselheiros, por meio da análise e interpretação, têm a oportunidade de corrigir eventuais falhas de interpretações da lei. Nesse contexto o processo retorna à Sefaz, podendo ser ratificado ou não. Persistindo uma insatisfação do contribuinte, ele pode recorrer ao judiciário”, pondera o secretário.

Segundo a fiscal de Tributos da Sefaz, Beatriz Fernandes Borges, que atua no Conselho Municipal de Contribuintes desde 2013, na próxima reunião os representantes devem eleger o presidente. “O Conselho cumpre um papel muito importante e já tivemos grandes questões julgadas em relação a diversos tributos, além de alterações de legislação que favoreceram muito o contribuinte. A nova composição deve com certeza fazer um ótimo trabalho”.

Representantes – A ACIU está representada por João Henrique Rodrigues (titular) e José Nascimento de Aguiar (suplente); A CDL tem como representantes Renato Vieira Maciel (titular) e Paulo Marcos J. Guimarães Filho (suplente); O Sindcont representado por Paulo César Mota (titular) e Marcos Antônio de Oliveira (suplente); e a OAB representada por Claudio Costa Neto (titular) e Marcelo Humberto Pires (suplente).

Os titulares pelo Executivo são os servidores Beatriz Fernandes Borges, Marcelo Dornelas de Sousa, Fernanda Tosta Machado Ponciano e Elaine Assunção Batista. Os suplentes são Pollyana Silva de Andrade, Laís Gonçalves Kuhn, Fabiana Alvarenga Cunha Freitas e Marina Lyrio de Andrade.

Fotos: Divulgação/Comunicação/PMU

 

 

 

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