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O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) por 69 a zero, em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que autoridades cometerem crimes comuns, entre os quais roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. O texto segue para a análise na câmara dos deputados. Atualmente, a Constituição prevê que autoridades devem ser processadas e julgadas por tribunais correspondentes às funções que ocupam. Nos casos de crimes comuns, o Presidente da República por exemplo, só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim como deputados federais e senadores.

Para o texto ser aprovado nesta quarta-feira, houve um acordo ente os senadores para retirar da PEC o trecho que previa a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância –  desde novembro, quando o Supremo decidiu sobre o caso, um réu pode ir para prisão após condenação na segunda instância na justiça antes mesmo do esgotamento de todos recursos. Com a decisão do senado, um parlamentar no exercício, só poderá ser preso, conforme a constituição, se flagrado praticando algum crime inafiançável, mesmo nessa hipótese, cabe a câmara e senado decidir sobre a manutenção ou não da prisão.

Com a aprovação desta quarta-feira, a análise da PEC foi concluída no senado ( o 1º turno foi aprovado em abril) e o texto seguirá para a Câmara. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta também terá de ser aprovada em dois turnos para, então, ser promulgada pelo congresso e entrar em vigor. A proposta aprovada, porém, não altera as regras de foro especial para casos em que autoridades cometerem os crimes de responsabilidades previstos pela constituição. Nesses casos, Presidente da República, Ministros de Estados, Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador Geral da República continuarão a ser julgados no senado.

 

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