Uberaba – Veto à proposta que estende prazo da Certidão Negativa é mantido pela Câmara Municipal

O veto total à proposição de Lei Complementar nº 580/2018, que altera a norma que institui o sistema tributário do município, cujo objetivo é estender o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) [aumentando o prazo de 90 dias para seis meses], foi mantido pelo Legislativo na sessão desta quarta-feira (12), na Câmara Municipal.

O Poder Executivo justificou a discordância afirmando que a matéria é inconstitucional, ilegal e vai de encontro ao interesse público. “A proposta viola o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da nossa Carta Magna ao impor obrigações ao Poder Executivo. A alteração implica em mudança do sistema informatizado da Prefeitura Municipal, além de toda a sistemática de trabalho. É certo que o projeto cria/aumenta uma despesa sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que o torna ilegal.”

Estender o prazo de validade da Certidão Negativa de 90 para 180 meses cria uma renúncia de receita, visto que os débitos serão estendidos, afirma a Administração Municipal. “Não consta da Lei qualquer fonte de recurso para custear as despesas criadas pela referida norma”, explica a prefeitura.

O líder do Prefeito e autor da proposta vetada, Rubério dos Santos (MDB), explicou que o prazo de seis meses para a CND nacional já funciona através de Portaria. Mesmo assim, Rubério pediu aos colegas que mantivessem o veto à matéria apresentado na Casa. “Diante da justificativa da Administração Municipal de que passamos por um momento financeiro complicado, peço a compreensão de todos. Porém, já adianto que futuramente apresentarei outra proposta nesse sentido no Legislativo”, contou o vereador.

Foto: Rodrigo Garcia

 

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