Câmara de Uberaba aprova projeto que trata mais transparência na Publicidade da Prefeitura

Projeto que trata sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura de Uberaba, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (13), na Câmara Municipal. O Projeto de Lei 292 foi apresentado pelo vereador Thiago Mariscal (MDB).

Conforme o texto da Lei aprovada, a administração deverá disponibilizar no Portal de Transparência o valor da produção e veiculação pago em publicidade ou propaganda às empresas de publicidade e propaganda, ou com estes fins. Além disso, os contratos, a serem disponibilizados, deverão ser identificados constando o nome da empresa contratada, CNPJ, bem como o valor específico atribuído à prestação de cada serviço contratado, delimitando inclusive o período de disponibilização.

Durante a votação, o autor do projeto apresentou uma emenda, que suprimiu o parágrafo 2º do artigo 1º, o qual dizia “no Portal deverá constar os seguintes termos: “A Prefeitura Municipal de Uberaba pagou o seguinte valor na produção deste anúncio ou campanha: R$ XXXX”. Segundo Mariscal, o parágrafo anterior já atende esta demanda, tornando o parágrafo desnecessário.

O vereador argumentou que quer apenas transparência nos trabalhos realizados pela Prefeitura, de acordo com a democracia vigente, com as devidas informações e a publicidade dos atos praticados.

Outros projetos – Foram arquivados pelo líder do governo, vereador Rubério dos Santos (MDB), o Projeto de Lei Complementar número 20/17, encaminhado pelo Executivo, que “altera dispositivo da Lei Complementar nº 380/2008 e alterações, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba” e dá outras providências”, além do Projeto de Lei número 53/19, que “prorroga a vigência da Lei Municipal nº 10.235/2007, que “autoriza o Poder Executivo a conceder o uso do bem que menciona” e dá outras providências”.

O líder também sobrestou o Projeto de Lei Complementar número 34/19 , que “altera a Lei Complementar n° 380/2008, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba” e dá outras providências”.

Dois projetos de autoria do vereador Samuel Pereira (PL) tiveram que ser sobrestados, pois estavam faltando assinaturas de integrantes das comissões responsáveis pelos pareceres. O Projeto de Lei número 185/18 “declara de utilidade pública a Igreja Batista Renascer em Cristo – IBREC, e contém outras disposições”, enquanto o Projeto de Lei número 129/19 “declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Universal Assembleia de Deus, e contém outras disposições”.

Outro Projeto de Lei, número 247?19, de autoria do vereador Almir Silva, teve pedido de vistas. O PL “torna obrigatória a matrícula de irmão em mesma escola, e contém outras disposições”.

Fotos: Rodrigo Garcia

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