Prefeitura de Uberaba publica decreto de integralização do salário mensal do Professor de Educação Básica

A Prefeitura de Uberaba publica nesta quarta-feira (25), no Porta Voz, Decreto que regulamenta dois artigos da Lei Complementar 501/2015, que informa o novo cálculo do vencimento do Professor de Educação Básica mensalista, que recebe à base de hora-aula. O Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu), representado pelo presidente Bruno Ferreira, foi comunicado oficialmente, na tarde de hoje, por representantes das secretarias de Educação e de Administração, que trabalharam em conjunto também com a de Finanças, para a decisão.

A medida trará garantias à categoria como: A integralização do salário mensal, ou seja, a soma da jornada efetivamente trabalhada acrescida de 1/6 referente ao repouso semanal remunerado, totalizando a jornada mensal do professor, com salário correspondente aos 30 (trinta) dias do mês.

Atualmente o RSR é pago destacado no holerite, entretanto, faz parte do salário do Professor, por isso, além de ser considerado no cálculo do vencimento, também deve ser base de cálculo das vantagens e gratificações e, ainda, dos proventos de aposentadoria.

Tal integralização trará mais segurança aos professores nos meses de recesso, férias, afastamentos e, sobretudo, assegurará direitos no momento da aposentadoria.

Também refletirá positivamente nos demais benefícios, como quinquênios, férias-prêmio, progressão na carreira, retribuição pelo cumprimento das metas individuais – RCMI, promoção na carreira (titulação acadêmica), recesso, férias, licenças remuneradas para estudos, auxílio-doença e aposentadoria, dentre outros. Será mantida a jornada extraclasse na razão de 1/3 da jornada para planejamento, sem alterações.

O cálculo da RCMI – 4% vantagem da carreira do magistério que tem como base de cálculo o vencimento mensal dos servidores também incidirá sobre as aulas do cargo mais repouso. Fiquem atentos! Muitos adquirem este direito no próximo ano.

Foto: Divulgação/Prefeitura de Uberaba

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