Proposta referente à comercialização de hortifrútis é aprovada na Câmara Municipal de Uberaba

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou, na segunda-feira (05), projeto que altera a Lei Municipal n. 3626/1985, que autoriza a prefeitura a celebrar convênio para a centralização do comércio atacadista de produtos hortigranjeiros, proíbe sua comercialização no atacado fora do local designado. 

Segundo o secretário de Agronegócio, Luís Carlos Saad, que esteve presente na sessão, o município assinou Termo de Convênio com a CEASAMINAS, em 2019, sendo necessário fazer agora adequações na norma. “As alterações mais profundas estão na comercialização dos produtos fora do local designado, que é competência do município. Estamos instituindo penalidades e regulamentando defesa e recurso”, explicou. 

O líder do Prefeito na Câmara, Rubério Santos, destacou a importância do projeto para os consumidores. “A matéria demonstra grande preocupação do Poder Executivo com os compradores, já que garantiremos que mercadorias vendidas por atacado passe primeiramente pela Ceasa – Central de Abastecimento de Minas Gerais para comprovação de sua origem. A proposta oferece controle e segurança ao uberabense em se tratando de consumo de hortifrútis. Sem contar que é preciso fortalecer o trabalho da nossa Ceasa”, destacou. 

Arquivado – Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2020 foi arquivado durante a sessão.  

Foto: Rodrigo Garcia

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