Reforma Trabalhista é aprovada e publicada no “Diário Oficial da União”

A reforma Trabalhista, aprovada no senado nesta terça-feira (11), foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do “Diário Oficial da União”. A lei que altera a legislação trabalhista foi sancionada nesta sexta-feira (13), pelo presidente da República, Michel Temer, em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

As mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram sancionadas sem veto pelo chefe do executivo federal. As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

Com a reforma trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento de férias, flexibilização da jornada, participação de lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro desemprego, benefícios previdenciários, licença maternidade, porém, não poderão ser negociados.

O governo ainda poderá editar uma medida provisória com novas alterações na lei Trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no congresso.  O presidente Michel Temer comemorou a vitória da votação, disse que a vitória foi para o “crescimento econômico do Brasil”.

 

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