Uberaba – Alerta máximo é feito ao Sindicato dos Trabalhadores do transporte coletivo

Ante a comunicado formal, de possível movimento grevista, o Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Uberaba (Sintracol) foi notificado na tarde de quinta-feira (5) pela Prefeitura de Uberaba de que os serviços não podem, absolutamente, ser interrompidos, por serem atividades essenciais, protegidos pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ao Sindicato é ressaltada a Lei 7.783/ 1989, conhecida como ‘Lei de Greve’, que no seu artigo 10, define os serviços essenciais e urgentes, que não podem ser interrompidos, dentre eles o de transporte coletivo. A notificação foi assinada pelo procurador geral Paulo Salge; pelo secretário de Defesa Social, Wellington Cardoso Ramos e pelo superintendente do Transporte Público, Claudinei Donizete Nunes.

A notificação não entra no mérito da legitimidade ou não do movimento, mas reforça que não se pode admitir que a comunidade sofra as consequências e prejuízos em decorrência dele. Assim o Sindicato ficou notificado a assegurar a continuidade da prestação de serviços, em percentual mínimo de 80% dos trabalhadores ativos, de modo a garantir a efetividade e continuidade da operação, sob os rigores da lei; e a abster-se de praticar quaisquer manifestações abusivas que coloquem em risco a segurança, a integridade e o direito pleno de o usuário utilizar regularmente do transporte coletivo de passageiros, sob pena de responsabilização.

Empresas também foram notificadas

Da mesma forma, as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Uberaba foram notificadas a fim de que sejam observadas a regularidade, normalidade e continuidade dos serviços, no percentual mínimo previsto em lei, mediante manutenção de frota, trabalhadores e demais aparatos de apoio. As notificações em caráter de urgência urgentíssimas assinadas pelo procurador geral Paulo Salge se justificam a comunicado formal emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Uberaba (Sintracol), indicando a possibilidade efetiva de paralisação/greve dos trabalhadores.

Assim, a Prefeitura formaliza os aspectos a serem observados pelas prestadoras a fim de garantir, efetivamente, na hipótese de eventual greve, preservação e eficientização dos serviços públicos.

Ressaltam, as notificações que as empresas detêm concessão pública vinculada a contratos rígidos, que não podem ser descumpridos pelas empresas, sob qualquer pretexto. Ressalta ainda o caráter previsível de greves, não sendo, portanto, justificativa para excludente de responsabilidade pela manutenção dos serviços à população. Sublinha Paulo Salge o dever das empresas de possuir estrutura e/ou condições eficazes, administrativas e operacionais, frente a planejamento, para acudir satisfatoriamente situações do gênero, em preservação dos direitos sociais e fundamentais dos usuários do transporte coletivo.

Fotos: Divulgação/Prefeitura de Uberaba

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