Uberaba – Aprovação de projeto pela Câmara vai viabilizar convênio entre Prefeitura e PM

A abertura de crédito adicional especial ao orçamento deste ano, encaminhada pelo Executivo através de Projeto de Lei, foi aprovada pela Câmara Municipal durante a sessão desta terça-feira (8). O PL 116 atende a uma solicitação da Secretaria de Defesa Social e altera o orçamento aprovado pela Lei Municipal número 13.173 publicada em 20 de dezembro de 2019, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”.

A alteração, que se trata de uma transferência de valor, prevista em Lei, vai possibilitar que o Executivo utilize o valor de R$ 360 mil para a celebração do convênio de cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional entre o Município e a Polícia Militar de Minas Gerais, para a execução das atividades de polícia administrativa de trânsito urbano, dentro do Sistema Nacional de Trânsito. O objetivo é implementar as atribuições contidas na Lei nº 9.503 de 23/09/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto, que é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilita o aproveitamento das estruturas já existentes, como alternativa de se racionalizar os custos e otimizar a operacionalidade das ações administrativas e de fiscalização de trânsito urbano, bem com a integração e o estabelecimento de diretrizes que norteiem a conduta de cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional.

A diretora do departamento de Planejamento e Orçamento da Prefeitura, Taciana Balduíno, acompanhou a votação. O projeto foi aprovado sem nenhum voto contrário.

Fotos: Rodrigo Garcia

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