Uberaba – Câmara aprova permuta de áreas que corrige equívoco em terreno da Codemig

Um equívoco na venda de um terreno por parte da Codemig fez com que a Prefeitura encaminhasse à Câmara Municipal um Projeto de Lei para autorizar a permuta entre duas áreas com a empresa 4 Irmãos Administradora de Imóveis. A Câmara Municipal aprovou o PL nesta segunda-feira (25) .

O projeto encaminhado pelo Poder Executivo explica que em fevereiro deste ano a empresa entrou com processo administrativo, para esclarecer que em 2014 adquiriu uma área com 1.000 m², diretamente da Codemig, situada no Distrito Industrial I. Conforme consta no projeto, inicialmente o lote foi adquirido pela empresa Construtora RCA, que construiu um galpão de 797,43m², o qual foi devidamente aprovado pela Codemig, assim como foi concedido alvará de construção pelo Município. Posteriormente, o imóvel foi vendido à empresa 4 Irmãos.

Porém, durante uma auditoria aerofotográfica realizada pela Codemig, foi constatado um equívoco na edificação realizada pela empresa, vez que, a construção deu-se no lote 34, sendo este contíguo ao lote originalmente adquirido, de número 33. A Prefeitura fez questão de deixar claro que durante a averbação do imóvel todas as certidões para regularização da área foram emitidas pelos órgãos competentes sem qualquer constatação do problema.

Sendo assim, com o objetivo de regularizar a situação, a empresa solicitou a permuta dos lotes 33 e 34, sendo uma pertencente ao Município de Uberaba e outra da respectiva empresa. A administração municipal levou em consideração o interesse público, assim como a contribuição por parte da empresa na contribuição do desenvolvimento econômico local e regional, além do fato que a mesma, por um equívoco, ter adquirido a edificação construída em um lote errado, o que inicialmente não acarretou qualquer prejuízo ao Município, vez que ambos os lotes possuem metragens e valores médios de aquisição idênticos.

“Sendo assim, a transferência se deve, em especial, à necessidade de evitar possível prejuízo pelo particular por adquirir um imóvel com a realização de obras em um lote de titularidade do Município, uma vez, conforme demonstrando nos documentos anexos todos os atos foram válidos pelos órgãos competentes, não existindo aparente dolo na sua execução”, afirma o texto. Cada terreno está avaliado em R$ 130.910,00.

Com a concretização da permuta e a devida regularização dos lotes, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá destinar o lote 33 a outras empresas interessadas em se instalar e investir no município.

Ipserv – Dois projetos que tratavam de alterações no Instituto de Previdência do Município de Uberaba (Ipserv) foram retirados da pauta. Um altera a alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais, que hoje é de 11%. A proposta inicial é de passar para 14%. O outro projeto altera o pagamento de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensão por morte.

Após uma reunião com representantes do Ipserv, em comum acordo, os vereadores decidiram retirar as propostas para que o projeto seja mais bem discutido com os representantes.

Isenção de IPTU – Proposta do presidente Ismar Marão para alterar a Lei nº 4.388/89, que institui o Sistema Tributário do Município, acabou sendo arquivada e terá de ser refeita. De acordo com o Projeto de Lei número 04/2019, ficariam isentos do pagamento do IPTU proprietários de residências e comércios que fossem atingidos por enchentes.

Porém, como o Código Tributário da cidade passou por várias alterações, anteriores a votação do PL 04/2019, o projeto acabou ficando defasado, inviabilizando sua aprovação. De acordo com o presidente, um novo projeto será elaborado e posteriormente levado ao Plenário da Câmara para votação.

Fotos: Rodrigo Garcia/CMU

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