Uberaba – Câmara mantém veto do Executivo a projeto do “nome afetivo”

O Poder Executivo devolveu à Câmara Municipal para análise o Projeto de Lei que foi aprovado pela casa em junho deste ano, mas recebeu Veto Total. A Lei n° 13.269 /2020 alterou a Lei 12.889/2018, que “dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no Município de Uberaba”.

O projeto, de autoria do vereador Alan Carlos, foi aprovado com a seguinte redação: “Art. 3º – Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art. 1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, que será utilizado apenas para fins administrativos internos, acompanhado do nome civil”.

O Executivo justificou a decisão do veto explicando que a Lei número 12.889/2018 teve uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) parcialmente procedente com a redução do texto “que será utilizado apenas para fins administrativos internos”, sendo o trecho retirado do artigo 3º. A expressão removida da frase foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja decisão foi proferida no dia 18 de junho deste ano.

O autor do projeto, vereador Alan Carlos, explicou que conversou com o procurador da Casa e já na próxima semana vai apresentar outra proposta, de forma que seja adequada a Lei vigente. Sendo assim, os vereadores optaram por manter o veto do prefeito.

Foto: Rodrigo Garcia

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