Uberaba – CMU aprova veto parcial do Executivo a projeto que alterou o Código do Meio Ambiente

O Poder Executivo vetou parcialmente uma Lei de autoria da vereadora Denise da Supra, que alterou o Código do Meio Ambiente e foi aprovada pela Câmara Municipal em fevereiro deste ano. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa deu parecer contrário ao veto parcial.

Na avaliação da Comissão, a proposição foi editada dentro do âmbito de autonomia municipal, sendo que a necessária correção dos números de dois incisos pode ser feita pela redação final. Além disso, o parecer consta que a existência de um decreto municipal não pode servir de impedimento para a aplicação de uma Lei aprovada pelo Legislativo, e que “os efeitos de um decreto não podem se sobrepor ao vigor e eficácia de um ordenamento legal”.

O líder do governo, vereador Rubério dos Santos, explicou que o veto parcial foi apenas uma correção, pois já havia sido definido que as sansões seriam estipuladas através de decreto. Segundo o líder, o Executivo não á contra a Lei, que é muito importante, pois quer apenas torná-la legal.

A vereadora Denise explicou que já existe um decreto sim, prevendo as penalidades, porém ele não apareceu no sistema. Com isso, a multa foi incluída no projeto, porém a mesma já estava prevista. A parlamentar então pediu que os demais vereadores votassem a favor do veto parcial.

Segundo Denise, a Lei aprovada proíbe a entrega de animais domésticos, como cães ou gatos, ou mesmo animais silvestres, nativos ou exóticos, como brindes, prêmios, arrematados em sorteios ou leilões, beneficentes ou não. Além disso, fica proibido submeter as matrizes de cães e gatos a procriação para a obtenção de lucros, exceto os canis e gatis legalizados.

A vereadora lembra que muitas pessoas criam os animas e os colocam para procriar e vivem de vender estes animais, sem nenhum cuidado ou vacinação. Os 12 vereadores presentes na reunião votaram favoráveis ao veto parcial.

Fotos: Rodrigo Garcia

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