Uberaba contingência orçamento de 2020

Está decretado o contingenciamento de 20% – com validade imediata – sobre as despesas de custeio e investimento previstas com recursos ordinários, o que equivale a dizer que a movimentação financeira e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município estarão atingidos neste percentual. Somente excluem-se do alcance da medida as despesas necessárias à Saúde, Desenvolvimento Social e Defesa Social. As determinações administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas devem durar 90 dias, mas o prazo pode ser antecipado ou prorrogado, conforme a evolução do quadro alterado pela pandemia do coronavírus/Covid-19.

O contingenciamento está oficializado no decreto 5445 editado nesta quarta-feira (8) e será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Assessoria Geral de Orçamento e Controle, acompanhado pela Controladoria Geral e em compartilhamento com os gestores dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Os atos de contingenciamento, alteração ou desbloqueio somente serão possíveis após análise e aprovação do Comitê de Gestão Eficiente e Gestão de Crise – já instituídos -, naturalmente sob a tutela do prefeito Paulo Piau. Aos dois comitês também caberá acompanhar e monitorar a situação, além de prestar informações e apresentar propostas ao prefeito, “a quem cabe tomar as decisões e definir os casos urgentes, necessários e excepcionais”.

Medidas atingem folha de pagamentos

Não está descartado reflexo na remuneração dos servidores ativos e inativos, da administração direta e indireta. O texto do decreto prevê a possibilidade, a partir deste mês, de alteração ou suspensão parcial dos pagamentos. A questão será ditada pelo comportamento da arrecadação/receita.

O documento suspende a sobrejornada (horas-extras); o pagamento de funções gratificadas; o cumprimento e pagamento de aulas excedentes e o pagamento das gratificações aos membros de juntas, conselhos e comissões, bem como a análise de novos processos administrativos de incentivo à qualificação e promoção na carreira e pagamento de estagiários, que se encontram afastados de suas atividades.

Contratos e contrapartidas estão suspensos

Também ficam suspensos os contratos sem emissão de Ordem de Serviço; o pagamento das contrapartidas de convênio, contratos com terceiros, oriundos de recursos vinculados e as compras para estoque regulador. O artigo sexto prevê a redução da execução dos contratos e convênios celebrados pela administração direta e indireta. O percentual será definido pelos Comitês. Os fornecedores e prestadores de serviços sofrerão redução de 30% nos pagamentos.

Decreto prorroga pagamento de tributos

O mesmo decreto 5455 prorroga sem acréscimo de juros e correção monetária, o pagamento do IPTU, ISSQN, taxas e parcelamentos. O benefício contempla contribuintes que comprovarem renda bruta de até três salários mínimos mediante requerimento on line. A medida tem caráter excepcional e facultativo e será normatizada por ato a ser editado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

A pandemia sanitária é também econômica

A edição de tal decreto se suporta por decretos de reconhecimento de calamidade pública no Brasil, no Estado e no Município, bem como relatos da Fazenda municipal, prevendo impactos negativos e graves nas finanças públicas e metas fiscais estabelecidas para 2020. A medida também leva em conta a necessidade de limitação de empenho para fazer frente à Lei de Responsabilidade Fiscal e a perspectiva mundial de queda de até 2% do Produto Interno Bruto/PIB neste ano, o que deverá levar a um choque recessivo global a curto prazo.

Por fim, o decreto considera a estreita interdependência do orçamento municipal, mineiro e da União, e o cenário de incerteza e inquietação ante a tendência de decréscimo de arrecadação e elevação de despesas oriundos da pandemia.

Foto: Divulgação/Prefeitura de Uberaba

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