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A direção da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau) e os procuradores do município Gustavo Mata e Marcelo Henrique de Oliveira protocolaram nesta segunda-feira (18) na Promotoria Defesa do Patrimônio Público, em Uberaba (MG), documentos que asseguram a legalidade dos contratos de locação da sede da autarquia municipal.

“O nosso objetivo é o de garantir a transparência dos atos e contratos da Codau’, como explicou o presidente do Companhia, Luiz Guaritá Neto. Foram entregues à 15ª Promotoria de Justiça, cujo titular é João Vicente Davina, a escritura do imóvel de 4 mil m2 de área, sede da autarquia, na Avenida da Saudade, 755 (Bairro Santa Marta) comprovando que a propriedade do prédio não é de Luiz Guaritá Neto e sim de outra pessoa física. Além disso, foram anexados o laudo de avaliação de mercado do imóvel, documento este que também demonstra a lisura de valor do aluguel, no referido contrato, assinado sob as regras da Lei 8.666/93, conhecida como a Lei de Contratos, que de acordo com artigo 24, inciso X, não é necessário realização de licitação para compra ou aluguel de imóvel para o poder público, visto que este já é locado pela autarquia há mais de duas décadas.

‘Tivemos pressa em esclarecer esses fatos para a Câmara de Vereadores, que soube com sensatez, rejeitar o pedido de abertura do processo de impeachment contra o prefeito Paulo Piau, cujo teor estava baseado em ilações e falsas alegações. Da mesma forma, queremos que a Justiça tenha ciência desses documentos para não pairar nenhuma dúvida sobre os atos administrativos desta gestão, que são inteiramente legais. Estamos abertos para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto. Nossa decisão sempre foi pela transparência e assim será até o último dia da gestão de Paulo Piau”, disse Luiz Guaritá.

Foto: Rodrigo Garcia

 

 

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