Uberaba – Legislativo aprova mudanças na Lei que regulamenta a instalação de postos de combustíveis

Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes para a regularização e instalação de postos revendedores de combustíveis na cidade de Uberaba retornou ao Plenário pela terceira vez e foi aprovado. O PLC havia sido sobrestado no dia 5 de agosto e no dia 21 do mesmo mês teve pedido de vistas do vereador Samuel Pereira (PL).

A votação aconteceu nesta segunda-feira (9), com as presenças do secretário de Planejamento, Nagib Facury, da presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Condesu), Anne Florence Marie Roy Nóbrega, e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, José Renato Gomes.

A proposta da Prefeitura visava criar regulamento único para os postos, adequado às exigências e diretrizes estaduais e federais, priorizando a questão ambiental e de segurança do consumidor e do cidadão. Até então o setor era regulamentado pelo Código de Edificações, Lei que data de 1991. Foram 28 anos de vigência em que ocorreram muitas mudanças. Daí a necessidade de estabelecer normas urbanísticas, ambientais e diretrizes básicas para nortear a regularização e implantação de estabelecimentos de revenda de combustíveis.

De acordo com o PLC, o objetivo é de desburocratizar a legislação municipal e de incentivar a implantação em novas áreas dentro da cidade, através de novos zoneamentos urbanos. Entre as exigências, os postos deverão ter o mínimo de estrutura, com acesso e circulação de veículos e pessoas, instalações para abastecimento de veículos, instalações sanitárias e vestiários para funcionários e público em geral, que atendam a ambos os sexos e tenha acessibilidade, sinalização vertical e horizontal para entrada e saída de pedestres e automóveis, manter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em dia, atender aos critérios e diretrizes estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), além de estar em zoneamento urbano permissivo para a atividade.

Além de atenderam todas as legislações e normativas referentes à emissão de sons, os postos não poderão incentivar a aglomeração de pessoas, além de atender aos limites de horário de funcionamento estabelecidos em Lei específica. No caso de fechamento do posto por mais de 180 dias, os tanques subterrâneos deverão ser retirados no prazo máximo de 180 dias. Além disso, o empreendimento que paralisar as atividades por mais de 90 dias, fica obrigado a retirar o combustível contido nos tanques, no prazo de 15 dias, contados da certificação de paralisação de atividade, emitida pela Prefeitura Municipal.

Foram apresentadas nove emendas pelos vereadores, sendo que quatro acabaram sendo retiradas. Entre as aprovadas, três foram de autoria do líder do governo, vereador Rubério dos Santos (MDB). Uma delas especifica que “as larguras de acesso de veículos não podem exceder a sete metros”. Outra emenda diz respeito a parte ambiental e de localização (distanciamento de 100 metros), com exigências para a emissão das Licença Prévia e de Instalação como, por exemplo, o croqui de localização do empreendimento, e a caracterização hidrogeológica e geológica do terreno.

Uma das emendas também acrescentou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), cujos critérios devem ser seguidos, além do Conama.

O vereador Agnaldo Silva (PSD) teve duas emendas aprovadas. Uma acrescenta a possibilidade de instalação de postos revendedores de gás natural (GNV), abrindo uma porta de concorrência e movimentando o setor. A outra emenda deu nova redação ao artigo 1º “esta Lei estabelece as normas urbanísticas, ambientais e diretrizes básicas para nortear a regularização, implantação, reforma ou ampliação de postos revendedores de combustíveis líquidos e derivados de petróleo, álcool etílico hidratado carburante, gás natural – GNV com ou sem prestação de serviços de veículos, transportador revendedor retalhista – TRR e postos de abastecimento”.

O líder Rubério destacou a importância do projeto, que além de aumentar a competitividade entre postos, poderá incentivar a instalação de postos menores. Para o vereador Almir Silva (PL), a concorrência é boa, sendo que é preciso desestatizar o setor.

Segundo o secretário de Desenvolvimento, José Renato Gomes, o projeto vai ajudar um seguimento que estava travado na cidade. Nagib Facury avaliou que a aprovação vai possibilitar uma abertura de mercado. “Tenho a certeza de que a partir de agora teremos novos investimentos, gerando empregos, renda e qualidade de vida”, concluiu o secretário de Planejamento. 

O projeto contou com dez votos, sendo dois contrários, dos vereadores Kaká Carneiro (PL) e Thiago Mariscal (MDB).

Fotos: Rodrigo Garcia/CMU

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