Uberaba – Permuta entre áreas pública e privada é aprovada no Legislativo

O Legislativo aprovou nesta terça-feira (8) um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza permuta entre uma área pública e uma privada. A área pertencente ao Município conta com 6.322 m2, localizada no Loteamento Oneida Mendes II, e está avaliada em R$ 733.841,44. Já a área privada, pertencente à Construtora Procalco Ltda., conta com 20.363 m2, localizada no bairro rural de Ponte Alta, e está avaliada em R$ 944.258,74.

Conforme o projeto, a área da Construtora Procalco já foi desapropriada pelo Decreto número 4494, de 16 de outubro de 2019, com o objetivo de construção de unidades habitacionais em Ponte Alta. Após a desapropriação foi celebrado acordo de permuta com a Construtora Procalco.

De acordo com o Executivo, o saldo remanescente, no valor de R$ 210.417,30, em favor da construtora, será repassado a Codau. O dinheiro será deduzido do numerário devido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) referente à Inquérito Civil assinado em janeiro de 2019, entre os envolvidos e o Ministério Público de Minas Gerais. A ação foi motivada por problemas decorrentes do esgotamento sanitário do Loteamento Oneida Mendes II.

Consta no projeto que a área recebida pelo Município através da permuta (autorizada pelo Conselho de Planejamento ), será utilizada para construção de unidades habitacionais de interesse social ou comercialização de lotes urbanizados pelo Promoradia na comunidade de Ponte Alta.

Outros – Também foram aprovadas outras três matérias, entre elas o Projeto de Lei 152, encaminhado pelo Executivo, que Altera a Lei número 13.173/2019, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Uberaba para o Exercício de 2020”.

Também aprovado, o Projeto de Lei número 121/20, de autoria do vereador Cleomar Barbeirinho, cria no Município o “Programa Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos”. O terceiro projeto aprovado, número 120/20, de autoria do vereador Rubério dos Santos, altera a Lei Municipal número 12.608/17, que “dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular”, inserindo no mesmo a “Festa de Santa Efigênia”.

Vistas – O Projeto de Lei número 165/20, encaminhado pelo Executivo, teve pedido de vistas. Ele altera a Lei Municipal número 3.626/1985, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio para a centralização do comércio atacadista de produtos hortigranjeiros e proíbe sua comercialização no atacado, fora do local designado.

Sobrestado – O Projeto de Lei número 143/20, de autoria do vereador Thiago Mariscal, foi sobrestado. O PL trata da publicação de dados das empresas terceirizadas vencedoras de licitação e que prestam serviços aos órgãos públicos do Município, da administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias, e empresas de Economia Mista.

Foto: Rodrigo Garcia

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