Uberaba – População tem 55 dias para regularizar imóveis com condições únicas de desconto

O prazo especial teve início no dia 8 de dezembro e o desconto de 70% nas medidas compensatórias valerá para quem regularizar seu imóvel até início de março. Quem não se regularizar estará sujeito às penalidades previstas.

Após os primeiros 30 dias do prazo para condições especiais, ainda é mínima a procura das pessoas que construíram irregularmente no município para regularizar seus imóveis, com condições únicas de desconto em Uberaba. A informação é da Secretaria de Obras (Seob) e Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana (Seplan), que promulgou no dia 8 de dezembro a lei e decreto que estabelecem desconto de 70% nas medidas compensatórias e penalidades para quem der entrada nos documentos nos primeiros 90 dias do prazo.

De acordo com o secretário Nagib Facury, existem aproximadamente 20 mil imóveis irregulares em Uberaba. “A fiscalização de rua deve punir essas irregularidades e as pessoas serão obrigadas a regularizar sob o risco de ficar inadimplentes na Prefeitura caso não o façam. É muito importante que as pessoas fiquem atentas e não esperem o geoprocessamento e fiscalização”, reforçou o secretário.

Para que a regularização seja feita será preciso a contratação de um engenheiro, visto que a responsabilidade técnica dará condições para a Prefeitura fazer a regularização necessária, que carece da anuência de um engenheiro. O projeto é considerado simples e trata do imóvel em sua parte exterior, informando detalhes como os afastamentos laterais e frontais, área construída, taxa de ocupação e altura, entre outros.

Legislação – De acordo com a lei complementar nº 559/2017, que altera a Lei que “dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, o valor a ser recolhido em função das infrações, para os casos já protocolados na Prefeitura e os solicitados no prazo de até 90 dias após a publicação da lei, obterá desconto de 70% sobre o cálculo das medidas compensatórias e atenuantes.

Já para quem protocolar no prazo de 91 a 120 dias, o desconto será de 60%, e os pedidos protocolados no prazo 121 a 180 dias obterão 50% de desconto. As condições especiais serão válidas para pagamento a vista, sendo que o Poder Executivo, através de regulamentação específica, pode criar novas formas de pagamento, em parcelas, que neste caso, não se beneficiam dos descontos.

Isenção – Dentro da preocupação social, a Prefeitura lembra que construções que não ultrapassaram o limite de área construída de 50m² é isento e as pessoas podem procurar a prefeitura para fazer a regularização.

Importante lembrar que de acordo com o decreto publicado no dia 8 de dezembro, o processo de regularização deve ser protocolado com o recolhimento das taxas previstas, sendo que as penalidades e medidas compensatórias serão calculadas posteriormente à análise do processo.

Ainda de acordo com o documento, somente após a anexação de documento comprobatório do devido recolhimento dos valores das medidas atenuantes e compensatórias e o seu devido cumprimento, bem como dos valores referentes às penalidades aplicáveis, em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Prefeitura Municipal de Uberaba pode emitir o “Habite-se”. Para a regularização das edificações compatíveis, o interessado deve comprovar de que a edificação tenha sido iniciada ou esteja concluída até o dia 8 de dezembro de 2017.

Foto: Reprodução

 

Copyright © Em Todas Blog – Todos os direitos reservados.