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É preciso ficar atento às ocupações suprimidas e solicitar o reenquadramento, caso necessário

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao ajuste anual do valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. De acordo com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), por meio da Sala Mineira do Empreendedor, os valores são reajustados anualmente, conforme alteração do salário mínimo, que neste ano passou para R$ 998,00.

Conforme esclarece Elder Árcega, coordenador da Sala Mineira do Empreendedor, os valores atualizados já estão vigentes e o pagamento do DAS ocorre de forma mensal. Para Comércio e Indústria, o valor 2019 é de R$ 50,90; para Serviços, R$ 54,90; e para Comércio e Serviços, R$ 55,90.

O regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, também conhecido como Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar 123/2006 e estabelece normas gerais ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Ocupações suprimidas do MEI – Outra informação importante, de acordo com Élder Árcega, é que em 2019 algumas ocupações passam a não ser mais autorizadas para o MEI. O microempreendedor que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional ou comparecer à Sala Mineira do Empreendedor para alterar as atividades econômicas da empresa. O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

Todas as mudanças aprovadas em 11 de dezembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio das Resoluções CGSN 143 e 144, podem ser consultadas na íntegra no Portal do Simples Nacional. Para mais informações, o telefone é (34) 3321-6957 e o atendimento é das 9 às 15 horas. O endereço da Sala Mineira do Empreendedor é Rua Vigário Silva, 309, Centro.

Confira as ocupações suprimidas do MEI: abatedor(a) de aves independente; alinhador(a) de pneus independente; aplicador(a) agrícola independente; balanceador(a) de pneus independente; coletor de resíduos perigosos independente; comerciante de extintores de incêndio independente; comerciante de fogos de artifício independente; comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente; comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente; comerciante de medicamentos veterinários independente; comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente; confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente; coveiro independente; dedetizador(a) independente; fabricante de absorventes higiênicos independente; fabricante de águas naturais independente; fabricante de desinfetantes independente; fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente; fabricante de produtos de limpeza independente; fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente; operador(a) de marketing independente; pirotécnico independente; produtor de pedras para construção, não associada à extração independente; removedor e exumador de cadáver independente; restaurador de prédios históricos independente; e sepultador independente.

Foto: André Santos

 

 

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